Senado Federal · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 09/02/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/06/2026 12:39 | SEXPE | Remetido Ofício CN n.º 102, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 33/26 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetido Ofício CN n.º 103, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetida Mensagem CN n.º 34, de 2026, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetido Ofício CN n.º 104, de 2026, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. |
| 06/05/2026 21:06 | PLEN | Realizada, em 05/05/2026, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2026 08:39 | SEXPE | (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2026 - Seção I, PÁG. 3. Promulgada em 05/05/2026. |
| 04/11/2025 19:12 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 288, de 2025, na origem, encaminhando, para promulgação, a presente Proposta (nº 39, de 2022, naquela Casa). Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 07/12/2022 21:02 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017. |
| 07/12/2022 15:48 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 06/12/2022 20:23 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022) |
| 06/12/2022 16:30 | PLEN | Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques. |
| 05/12/2022 11:01 | PLEN | Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas. |
| 04/12/2022 22:04 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022. |
| 20/05/2022 16:36 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 361/2022, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, da qual é o primeiro signatário. |
| 18/04/2022 15:19 | PLEN | Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros à Emenda nº 2, apresentada à PEC 2/2017. |
| 14/04/2021 18:31 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 14/05/2019 00:00 | PLEN | Retirada da pauta da sessão deliberativa ordinária realizada nesta data. |
| 13/05/2019 00:00 | SLSF | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. |
| 31/01/2019 00:00 | SLSF | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 21/12/2018 12:00 | SLSF | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 28/09/2017 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 27/09/2017 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. |
| 27/09/2017 00:00 | PLEN | Aguardando leitura do Parecer nº 126/2017-CCT. |
| 27/09/2017 00:00 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 27/09/2017 00:00 | CCJ | Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
| 13/09/2017 00:00 | CCJ | Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro. |
| 01/09/2017 00:00 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 30/08/2017 00:00 | CCJ | Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 09/08/2017 00:00 | CCJ | Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF). Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim. |
| 08/08/2017 00:00 | PLEN | Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas. |
| 08/08/2017 00:00 | SLSF | Encaminhada ao Plenário. |
| 06/07/2017 00:00 | SLSF | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. |
| 29/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017. |
| 27/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017. |
| 21/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre. |
| 20/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017. |
| 14/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017. |
| 13/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017. |
| 07/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017. |
| 07/06/2017 00:00 | PLEN | Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. |
| 06/06/2017 00:00 | PLEN | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão. |
| 01/06/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017. |
| 31/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017. |
| 30/05/2017 00:00 | PLEN | Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 30/05/2017 00:00 | PLEN | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 25/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017. |
| 25/05/2017 00:00 | PLEN | Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Votação, em primeiro turno. |
| 24/05/2017 00:00 | PLEN | Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno. |
| 23/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. |
| 18/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017. |
| 17/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017. |
| 16/05/2017 00:00 | SLSF | Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017. |
| 15/05/2017 00:00 | PLEN | Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 10/05/2017 00:00 | SEADI | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 09/05/2017 00:00 | PLEN | Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 09/05/2017 00:00 | PLEN | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão |
| 08/05/2017 00:00 | PLEN | Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 03/05/2017 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/05/2017 00:00 | PLEN | Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ. |
| 03/05/2017 00:00 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 03/05/2017 00:00 | CCJ | Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. |
| 28/03/2017 00:00 | CCJ | Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 15/02/2017 00:00 | CCJ | O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho. |
| 13/02/2017 00:00 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 09/02/2017 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |