Senado Federal · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 29/05/2019
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/04/2026 18:20 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 16/04/2026 15:27 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 16/04/2026 13:58 | PLEN | Encerrou-se em 15 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2026 07:53 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 08/04/2026 17:58 | CCJ | Registro de prazo |
| 08/04/2026 17:39 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa. |
| 08/04/2026 17:34 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 08/04/2026 15:53 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 08/04/2026 12:38 | CCJ | Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 08/04/2026 09:08 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação da Emenda nº 5-S, em turno suplementar. |
| 07/04/2026 20:09 | CCJ | Recebida a Emenda n.º 5/S, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 19/03/2026 15:33 | CCJ | Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| 18/03/2026 18:07 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/03/2026. Perante a CCJ. |
| 18/03/2026 18:03 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 18/03/2026 15:41 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 18/03/2026 12:28 | CCJ | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 16/03/2026 19:26 | CCJ | Recebido o Relatório de autoria do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI. |
| 13/03/2026 18:00 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026. |
| 12/03/2026 16:51 | CCJ | Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 02/03/2026 17:03 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026. |
| 08/12/2025 10:35 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/12/2025. |
| 08/09/2025 16:12 | CCJ | Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo). |
| 19/08/2025 14:15 | CCJ | Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. |
| 16/07/2025 14:09 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 08/07/2025 13:39 | CI | Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado parecer da Comissão. À CCJ. |
| 08/07/2025 13:38 | CI | Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. |
| 07/07/2025 18:51 | CI | Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/07/2025. |
| 07/07/2025 18:07 | CI | Recebido, nesta data, Complemento de voto ao PL 3220/2019. |
| 01/07/2025 11:39 | CI | Em reunião realizada em 01/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 01/07/2025 07:53 | CI | Recebido nesta data novo relatório do Sen. Espiridião Amin ao PL 3220/2019. |
| 27/06/2025 19:42 | CI | Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/07/2025. |
| 17/06/2025 17:28 | CI | Reunida a Comissão nesta data, o PL 3220/2019 foi retirado de pauta. |
| 12/06/2025 10:53 | CI | Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/06/2025. |
| 11/06/2025 14:40 | CI | Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin pela aprovação do PL nº 3220/2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta. |
| 06/05/2025 15:38 | CI | Reunida a comissão nesta data, é realizada audiência pública em atendimento ao REQ 27/2025-CI. |
| 08/04/2025 15:25 | CI | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o REQ 27/2025 - CI para a realização de audiência pública a fim de debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”. |
| 03/04/2025 18:09 | CI | Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. |
| 03/04/2025 07:58 | CI | Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 07:58. Requerimento nº 27/2025 - CI para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL nº 3.220/2019. |
| 02/04/2025 09:13 | CI | Recebido na Comissão nessa data. |
| 01/04/2025 17:41 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Aprovado o requerimento n° 226, de 2025. O projeto vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 28/03/2025 17:18 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 27/03/2025, o RQS nº 226/2025, do Senador Esperidião Amin, solicitando dispensa do parecer da CCDD sobre o presente projeto. O requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 27/03/2025 18:27 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, de dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. |
| 27/03/2025 18:13 | CCDD | A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria Legislativa do Senado Federal. |
| 19/06/2024 11:48 | CCDD | Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 65/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD. |
| 12/06/2024 15:36 | CCDD | Apresentado o REQ 65/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD. |
| 12/06/2024 10:38 | CCDD | Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CTFC. Na sequência, a Comissão aprova o REQ 64/2024 - CCDD para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. |
| 22/05/2024 10:50 | CCDD | Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. |
| 28/06/2023 17:01 | CCDD | Recebido nesta data na Comissão. |
| 22/06/2023 18:31 | CCT | Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão. |
| 22/06/2023 17:15 | PLEN | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 22/06/2023 11:55 | CCT | À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023. |
| 13/04/2023 15:35 | CCT | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). |
| 29/12/2022 14:57 | CCT | Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 36 e 47/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto. Matéria aguardando designação de relator. |
| 21/12/2022 00:10 | CCT | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 18/07/2022 15:12 | CCT | Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 12/04/2022 13:05 | CCT | Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório. Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT. |
| 23/02/2021 11:47 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 06/11/2019 00:00 | CCT | Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida. Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT. |
| 10/09/2019 00:00 | CCT | Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento, subscrito pelo Senador Styvenson Valentim. ************* Retificado em 06/11/2019************* Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 47/2019-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019. |
| 22/08/2019 00:00 | CCT | Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria. |
| 21/08/2019 12:32 | CCT | Apresentado na Comissão nesta data às 12:32. |
| 27/06/2019 10:30 | CCT | Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. |
| 07/06/2019 00:00 | CCT | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição. |
| 30/05/2019 00:00 | CCT | Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 31/05/2019; Último dia: 06/06/2019. |
| 29/05/2019 15:55 | PLEN | Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 29/05/2019 15:55 | CCT | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CCT. |
| 29/05/2019 14:00 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019. |