Transparência pública

PL 3526/2019

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 30/05/2019

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação registrada: -

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (52 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CAE:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
Sanção:
Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 17:24SEXPEA matéria vai ao arquivo.
21/05/2025 19:20PLENComunicado o recebimento do Of. nº 193, de 2025, na origem, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
07/05/2025 09:06SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15133 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 06/05/2025.
16/04/2025 14:29PLENConsignado o recebimento do Ofício nº 82, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019. A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.
18/10/2023 19:51SEXPERemetido Ofício SF nº 1079, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
18/10/2023 11:20SEXPEAnexado o texto revisado.
17/10/2023 18:29PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final (Parecer nº 158/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
15/10/2023 21:58PLENIncluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2023. Discussão, em turno único.
05/10/2023 09:30PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/10/2023 20:16PLENConcluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2023 19:10CASEncerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
04/10/2023 10:42CASNa 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável à Emenda nº 3-PLEN.
02/10/2023 10:10CASEmenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2023.
27/09/2023 10:41CASEm reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
22/09/2023 15:53CASEmenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.
14/09/2023 16:34CASRecebido Relatório reformulado pela Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.
02/08/2023 14:12CASEm reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada à relatora, Senadora Ivete da Silveira, para reexame.
31/07/2023 17:06CASEmenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
16/06/2023 13:36CASRecebido o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.
23/03/2023 13:00CASDistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
21/12/2022 00:10CASA proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/09/2022 14:01CASDevolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/09/2022 14:40CASRecebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.
22/06/2022 14:04CASDistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
31/05/2022 12:38CASMatéria aguardando distribuição.
31/05/2022 11:55CAEEncerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
31/05/2022 11:48CAEEm reunião realizada nesta data, o Senador Mecias de Jesus assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emenda nº 3-Plen. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
26/05/2022 17:01CAEMatéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.
11/05/2022 15:22CAEO relator, senador Otto Alencar, apresenta relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.
28/03/2022 16:53CAEAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
25/03/2022 11:11PLENEncerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3. A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor (Requerimento nº 222/2022). A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, para apreciação da Emenda nº 3.
23/03/2022 16:25PLENRecebida a Emenda nº 3, do Senador Romário.
23/03/2022 16:17PLENRecebido o Requerimento nº 222/2022, do Senador Romário, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria.
23/03/2022 15:50PLENRecebida a Emenda nº2, do Senador Romário.
16/03/2022 16:34PLENPrazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a Mesa.
16/03/2022 16:04PLENConcluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/03/2022 14:53CASEncerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
15/03/2022 12:28CASNa 5ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
11/03/2022 17:01CASMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2022.
08/03/2022 16:42CASRecebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
04/12/2019 11:02CASDistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
10/09/2019 13:21CASMatéria aguardando distribuição.
10/09/2019 13:21CAEEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão . À Comissão de Assuntos Sociais.
10/09/2019 13:21CAEEncerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
05/09/2019 00:00CAEMatéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
20/08/2019 00:00CAEReunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/08/2019 00:00CAEMatéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
08/08/2019 00:00CAEO relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-17).
19/06/2019 09:22CAEDistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
17/06/2019 00:00CAEMatéria aguardando distribuição.
14/06/2019 00:00SEADIEncaminhado à publicação. Às CAE e CAS.
13/06/2019 00:00SLSFEste processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
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