Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 29/03/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Situação registrada: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 10:57 | CCJ | Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Hamilton Mourão lê o relatório e acolhe oralmente a emenda n° 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| 11/11/2026 09:41 | CCJ | Recebida a Emenda n° 01, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator para análise. |
| 06/11/2026 18:08 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 11/11/2026. |
| 29/06/2026 22:45 | CCJ | Matéria pronta para a pauta na Comissão, com relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto. |
| 26/06/2026 19:49 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| 12/09/2025 13:00 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto. |
| 21/05/2025 11:39 | CCJ | Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. |
| 13/03/2024 17:10 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 13/03/2024 16:28 | CDH | À CCJ para prosseguimento da tramitação. |
| 13/03/2024 14:42 | CDH | Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como Relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 08/03/2024 16:39 | CDH | Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024. |
| 06/03/2024 12:50 | CDH | Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 01/03/2024 16:35 | CDH | Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024. |
| 29/02/2024 13:37 | CDH | Recebido o relatório do Senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto. |
| 03/05/2023 15:09 | CDH | Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. |
| 28/04/2023 07:43 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição |
| 19/04/2023 10:23 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/04/2023 último dia: 27/04/2023 |
| 19/04/2023 09:45 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH. |
| 18/04/2023 08:11 | PLEN | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/03/2023 09:58 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1498/2023. O projeto vai à publicação. |