Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 14/06/2023
Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 17:50 | CCJ | Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. |
| 11/06/2026 15:14 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto: PL 2650/2023 e PL 3054/2023) |
| 11/06/2026 12:01 | CDH | Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. |
| 10/06/2026 12:15 | CDH | Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 e 3-CDH e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023. |
| 08/06/2026 08:57 | CDH | Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026. |
| 11/05/2026 15:09 | CDH | Recebido o relatório da Semadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com três emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023. |
| 12/03/2026 18:25 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 02/12/2025 14:51 | CDH | Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição. |
| 17/11/2025 14:01 | CDH | Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. |
| 06/11/2025 15:40 | CDH | Devolvido pelo Senador Marcos Rogério, para redistribuição. |
| 17/10/2025 10:07 | CDH | Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. |
| 01/10/2025 20:41 | CDH | Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
| 09/09/2025 10:37 | CDH | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 28/07/2025 10:59 | CDH | Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição. |
| 07/05/2025 16:16 | CDH | Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. |
| 29/04/2025 18:12 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 22/02/2024 12:32 | CDH | Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| 23/11/2023 12:39 | CDH | Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição. |
| 04/10/2023 14:50 | CDH | Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. |
| 07/07/2023 07:40 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 29/06/2023 07:51 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 30/06/2023 último dia: 06/07/2023 |
| 28/06/2023 18:02 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/06/2023 a 06/07/2023. Perante a CDH. |
| 28/06/2023 16:54 | PLEN | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2650 e 3054/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/06/2023 12:14 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3054/2023. O projeto vai à publicação. |