Transparência pública

PLP 143/2019

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/08/2023

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (28 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CAE:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
DataÓrgãoRegistro
03/11/2026 15:51PLENRecebido o Requerimento nº 737, de 2026, do Senador Efraim Filho, de retirada do Requerimento nº 997, de 2025, em caráter definitivo.
08/09/2026 14:23PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e 997, de 2025, do Senador Efraim Filho, de tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019).
17/12/2025 20:59PLENRecebido o Requerimento nº 997, de 2025, do Senador Efraim Filho, solicitando tramitação conjunta do PLP 143/2019 com o PL 4972/2019.
17/10/2025 19:49PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/10/2025 12:54PLENEncerrou-se em 14 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2025 16:43PLENPrazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/10/2025 a 14/10/2025. Perante a Mesa.
07/10/2025 16:35PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto e será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/10/2025 12:53CAEEncerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
07/10/2025 11:25CAEApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.
07/10/2025 11:04CAEEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
02/10/2025 15:18CAEMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
30/09/2025 14:06CAEReunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
26/09/2025 09:06CAEMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/09/2025.
23/09/2025 11:28CAEEm reunião realizada em 23/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2025 16:19CAEMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
04/09/2025 14:45CAEO relator, senador Mecias de Jesus, apresentou parecer favorável à matéria.
26/08/2025 10:51CAEDistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/08/2025 09:58CAEMatéria aguardando distribuição.
20/08/2025 16:15CCTEncerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
20/08/2025 12:14CCTNa 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
18/08/2025 15:02CCTRecebido, do senador Confúcio Moura, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
13/08/2025 15:20CCTRedistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
08/07/2025 12:17CCTDevolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/06/2025 18:45CCTRecebido, do senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
22/09/2023 11:49CCTDistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
01/09/2023 11:08CCTAguardando designação de relator.
01/09/2023 09:05PLENA matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
23/08/2023 16:59PLENAutuado o Projeto de Lei nº 143/2019 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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