Transparência pública

PL 6007/2023 (Substitutivo-CD)

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 13/12/2023

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (20 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
Sanção:
Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.
Veto:
Discordância do Presidente da República com o projeto, no todo ou em parte. O Congresso pode derrubar o veto.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
07/07/2025 18:20SEXPERemetido Ofício SF nº 613, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 818, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.007, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024. À COARQ.
04/07/2025 16:53PLENEncaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 818, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015), promulgado e incorporado à Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2024 09:53SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14874 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 246 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 3 e 7. Sancionada em 28/05/2024. À COARQ.
08/05/2024 20:04SEXPERemetido Ofício SF n.º 346, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 347, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
06/05/2024 13:45SEXPEAnexado o texto revisado.
23/04/2024 17:52PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/04/2024) Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2024-PLEN/SF, relator Senador Dr. Hiran, em substituição à CCT e CAS, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e conforme o texto consolidado apresentado. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
23/04/2024 17:26PLENRecebida a Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão.
23/04/2024 16:23PLENRecebido o Relatório do Senador Dr. Hiran.
21/04/2024 19:42PLENIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2024. Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024. Designado Relator de Plenário o Senador Dr. Hiran.
18/04/2024 12:27PLENNa Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024, foi aprovado o Requerimento nº 133/2024, que solicita urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/04/2024 11:58CCTEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para cumprimento do RQS 133/2024.
17/04/2024 18:48CCTMatéria aguardando designação de relator.
17/04/2024 13:52CCJEncerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À CCT, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2024 12:48CCJNa 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas apresentadas pelo relator, nos termos de texto consolidado apresentado, na forma do § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/04/2024 12:30CCJRecebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com as ressalvas apresentadas nos termos do relatório.
15/04/2024 14:39CCJMatéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2024 16:09CCJDistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
29/02/2024 08:46CCJMatéria aguardando distribuição.
28/02/2024 18:18PLENA matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e à CAS.
13/12/2023 16:08PLENAutuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 200/2015
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