Transparência pública

PEC 72/2023

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 22/12/2023

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Promulgação:
Ato que declara a lei existente e manda cumpri-la; depois vem a publicação no Diário Oficial.
PEC:
Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.
DataÓrgãoRegistro
19/12/2025 16:59SEXPERemetido Ofício CN n.º 317, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 112, de 2025, ao Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 318, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetida Mensagem CN n.º 113, de 2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 319, de 2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 137, pr
10/12/2025 10:37SEXPE(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2025 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 09/12/2025.
03/12/2025 16:41PLENEncaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 325, de 2025, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
21/03/2024 18:21SEXPERemetido Ofício SF nº 92, de 21/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
18/03/2024 15:18SEXPEAnexado o texto revisado.
13/03/2024 19:38PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resulta
12/03/2024 18:20PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/03/2024) Encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a votação em primeiro turno.
10/03/2024 14:44PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/03/2024 14:55PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/03/2024 14:39PLEN(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 07/03/2024) Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, fica adiada a apreciação da presente matéria.
06/03/2024 18:49PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024 18:18PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/03/2024 19:37PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024 17:28PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/03/2024 14:44PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024 17:21PLEN(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024)) A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
29/02/2024 17:19PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024 19:25PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)) Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/02/2024 17:42PLENIncluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2024 17:12PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
25/02/2024 17:10PLENIncluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/02/2024 18:21PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/02/2024 18:08PLENConcluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2024 16:05CCJEncerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 12:12CCJNa 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Flávio Bolsonaro, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Abstém-se de votar o Senador Oriovisto Guimarães.
19/02/2024 13:55CCJMatéria incluída na Pauta da Comissão.
16/02/2024 13:06CCJRecebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/02/2024 16:15CCJDistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
02/02/2024 13:38CCJMatéria aguardando distribuição.
02/02/2024 10:28PLENA matéria vai à CCJ.
22/12/2023 09:58PLENAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. A proposta vai à publicação
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