Transparência pública

PL 1087/2024

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 03/04/2024

Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (30 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CAE:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 15:22CRAEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/11/2026 11:58CRARecebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/11/2026.
09/11/2026 16:59CRAMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/11/2026.
06/07/2026 13:38CRAMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
03/07/2026 12:11CRAMatéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/07/2026.
10/06/2026 16:04CRAEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/06/2026 14:46CRAMatéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.
29/04/2026 16:22CRAEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
24/04/2026 15:41CRAMatéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/04/2026.
15/04/2026 15:20CRAEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10/04/2026 12:09CRAMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/04/2026.
07/04/2026 17:28CRAMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
01/04/2026 14:35CRAMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/04/2026.
25/03/2026 14:20CRAEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
20/03/2026 12:24CRAMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/03/2026.
09/02/2026 15:46CRARecebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAE.
06/10/2025 10:10CRADistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
01/10/2025 14:07CRARecebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/09/2025 14:47CAEEncerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
30/09/2025 14:13CAEEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
26/09/2025 09:06CAEMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/09/2025.
23/09/2025 11:28CAEEm reunião realizada em 23/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2025 16:19CAEMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
27/08/2025 09:11CAEO relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
08/04/2025 12:03CAEDistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
19/04/2024 08:58CAEEncerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024 16:53CAEMatéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
10/04/2024 16:30CAEPrazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a CAE.
10/04/2024 16:11PLENA matéria vai à CAE e, em seguida, à CRA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/04/2024 17:50PLENAutuado o Projeto de Lei nº 1087/2024. O projeto vai à publicação.
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