Transparência pública

PL 3020/2024

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 01/08/2024

Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.

Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CAE:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 13:30CDRMatéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/11/2026.
07/07/2026 11:43CDREm reunião realizada em 07/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2026 11:54CDRMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
26/06/2026 18:23CDRMatéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/06/2026.
09/06/2026 16:52CDRDevolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação do projeto com as 3 (três) emendas que apresenta.
14/04/2026 17:40CDRDistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
16/09/2025 16:40CDRRecebido na Comissão nesta data.
10/09/2025 14:50CAEEncerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
09/09/2025 10:44CAEEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CDR.
05/09/2025 09:04CAEMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
03/09/2025 09:29CAEEm reunião realizada em 02/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
28/08/2025 17:42CAEMatéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2025.
21/08/2025 12:17CAEO relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto.
20/05/2025 17:17CAEDistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
23/08/2024 10:55CAEEncerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
15/08/2024 15:01CAEMatéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
14/08/2024 17:36CAEPrazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CAE.
14/08/2024 17:06PLENA presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CDR (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
01/08/2024 13:02PLENAutuado o Projeto de Lei nº 3020/2024. O projeto vai à publicação.
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