Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/10/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 17:17 | CSP | Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. |
| 12/03/2026 10:09 | CSP | Matéria aguardando distribuição. |
| 11/03/2026 19:12 | PLEN | A seguinte matéria vai à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 23/10/2024 09:52 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |