Transparência pública

PLP 108/2024

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/11/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (285 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Sanção:
Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.
Veto:
Discordância do Presidente da República com o projeto, no todo ou em parte. O Congresso pode derrubar o veto.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
14/01/2026 10:54SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 227 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 36 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 29. Sancionada em 13/01/2026. À COARQ.
22/12/2025 14:09PLENEncaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 935, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
14/10/2025 17:56SEXPERemetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
14/10/2025 10:38SEXPEAnexado o texto revisado.
30/09/2025 22:08PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas n
30/09/2025 18:39PLENRecebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533.
30/09/2025 18:14PLENRecebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025.
30/09/2025 18:07PLENRecebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.
30/09/2025 16:53PLENRecebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
30/09/2025 16:22PLENRecebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543.
30/09/2025 15:58PLENRecebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696.
30/09/2025 15:29PLENRecebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.
30/09/2025 15:22PLENRecebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024.
30/09/2025 15:15PLENRecebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025.
30/09/2025 10:07PLENRecebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.
30/09/2025 10:06PLENRecebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025.
26/09/2025 18:02PLENIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
26/09/2025 09:26PLENRecebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662.
25/09/2025 20:52PLENEncaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024.
25/09/2025 19:41PLENRecebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531.
25/09/2025 19:25PLENRecebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025.
25/09/2025 10:37PLENEncerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.
25/09/2025 08:49PLENRecebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:44PLENRecebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:31PLENRecebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025.
25/09/2025 08:28PLENRecebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:26PLENRecebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:25PLENRecebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:23PLENRecebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:21PLENRecebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
25/09/2025 08:18PLENRecebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 19:11PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025)
24/09/2025 19:04PLENRecebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
24/09/2025 19:03PLENRecebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves.
24/09/2025 19:01PLENRecebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 18:56PLENRecebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 18:17PLENRecebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único).
24/09/2025 18:12PLENRecebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 17:58PLENRecebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 17:51PLENRecebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656.
24/09/2025 17:34PLENRecebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664.
24/09/2025 17:10PLENRecebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 17:05PLENRecebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534.
24/09/2025 17:01PLENRecebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532.
24/09/2025 16:59PLENRecebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560.
24/09/2025 16:52PLENRecebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 16:33PLENRecebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626.
24/09/2025 16:27PLENRecebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525.
24/09/2025 16:07PLENRecebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 15:51PLENRecebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 15:47PLENRecebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 15:36PLENRecebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro.
24/09/2025 15:22PLENRecebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551.
24/09/2025 15:18PLENRecebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 15:14PLENRecebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 14:26PLENRecebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.
24/09/2025 14:20PLENRecebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN.
24/09/2025 13:52PLENRecebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 13:49PLENRecebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran.
24/09/2025 12:47PLENRecebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 12:38PLENRecebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 12:03PLENRecebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes.
24/09/2025 11:50PLENRecebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 11:45PLENRecebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 11:43PLENRecebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho.
24/09/2025 11:40PLENRecebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad.
24/09/2025 11:35PLENRecebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557.
24/09/2025 10:39PLENRecebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 10:34PLENRecebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 09:52PLENRecebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 09:49PLENRecebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 09:14PLENRecebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho.
24/09/2025 09:12PLENRecebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 09:11PLENRecebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze.
24/09/2025 09:09PLENRecebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 09:08PLENRecebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão.
24/09/2025 09:05PLENRecebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 08:53PLENRecebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 08:51PLENRecebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos.
24/09/2025 08:49PLENRecebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke.
24/09/2025 08:42PLENRecebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 08:39PLENRecebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587.
24/09/2025 08:32PLENRecebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina.
24/09/2025 08:29PLENRecebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
24/09/2025 08:27PLENRecebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia.
24/09/2025 08:24PLENRecebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli.
23/09/2025 18:43PLENRecebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 18:38PLENRecebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 18:34PLENRecebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 17:37PLENRecebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 17:26PLENRecebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 17:20PLENRecebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 17:11PLENRecebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 17:03PLENRecebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 16:59PLENRecebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 15:49PLENRecebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 15:46PLENRecebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 15:05PLENRecebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 14:52PLENRecebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 14:47PLENRecebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 14:28PLENRecebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes.
23/09/2025 14:16PLENRecebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 14:12PLENRecebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze.
23/09/2025 12:42PLENRecebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton.
23/09/2025 12:17PLENRecebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas.
23/09/2025 12:13PLENRecebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho.
23/09/2025 12:10PLENRecebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton.
23/09/2025 11:11PLENRecebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 09:03PLENRecebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 08:58PLENRecebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 08:54PLENRecebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
23/09/2025 08:48PLENRecebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
22/09/2025 16:51PLENDesignado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
22/09/2025 16:25PLENRecebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
22/09/2025 16:24PLENRecebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru.
22/09/2025 16:22PLENRecebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes.
22/09/2025 16:21PLENRecebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros.
22/09/2025 16:14PLENRecebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru.
22/09/2025 16:11PLENRecebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
22/09/2025 16:09PLENRecebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
22/09/2025 15:53PLENRecebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).  (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
19/09/2025 16:53PLENIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
19/09/2025 14:29PLENRecebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho.
18/09/2025 18:00PLENRecebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério.
18/09/2025 16:47PLENRecebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton.
17/09/2025 18:49PLENRecebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes.
17/09/2025 18:27PLENPrazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/09/2025 a 24/09/2025. Perante a Mesa.
17/09/2025 18:15PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/09/2025 16:47CCJEncerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/09/2025 14:02CCJNa 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 2
17/09/2025 10:26CCJRecebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426,
16/09/2025 17:50CCJRecebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 516, de autoria do Senador Efraim Filho e a Emenda nº 517, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 17:06CCJRecebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 506, de autoria do Senador Esperidião Amin, a Emenda n° 507, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e as Emendas n°s 508 a 510, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 16:36CCJRecebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 15:50CCJRecebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas n°s 486 a 490, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 15:46CCJRecebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387.
16/09/2025 15:34CCJRecebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 13:40CCJRecebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 12:45CCJRecebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 12:20CCJRecebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 11:41CCJRecebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 11:31CCJRecebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 10:31CCJRecebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 09:02CCJRecebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/09/2025 08:13CCJRecebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
15/09/2025 17:28CCJRecebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
15/09/2025 16:46CCJRecebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise.
15/09/2025 16:06CCJRecebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise.
15/09/2025 13:45CCJRecebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhadas ao Relator para análise.
15/09/2025 13:24CCJRecebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise.
15/09/2025 11:20CCJRecebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.
12/09/2025 17:16CCJRecebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise.
12/09/2025 15:12CCJRecebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise.
12/09/2025 10:13CCJRecebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.
12/09/2025 08:36CCJRecebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
11/09/2025 17:57CCJRecebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.
11/09/2025 15:45CCJRecebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.
10/09/2025 12:21CCJRecebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise.
10/09/2025 11:26CCJNa 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
09/09/2025 21:55CCJRecebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 255, 257, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 363, 364 e 365, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (Apreciadas as emendas nº 1 a 368).
09/09/2025 16:46CCJRecebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhadas ao Relator para análise.
09/09/2025 15:49CCJRecebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.
09/09/2025 13:59CCJRecebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.
09/09/2025 12:40CCJMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/09/2025.
09/09/2025 11:29CCJRecebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
09/09/2025 08:34CCJRecebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.
08/09/2025 17:22CCJRecebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
08/09/2025 16:11CCJRecebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.
05/09/2025 15:25CCJRecebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.
04/09/2025 10:43CCJRecebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator para análise.
03/09/2025 16:59CCJRecebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
01/09/2025 10:08CCJRecebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.
28/08/2025 17:17CCJRecebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.
28/08/2025 16:42CCJRecebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.
28/08/2025 11:51CCJRecebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.
28/08/2025 10:29CCJRecebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.
26/08/2025 18:23CCJRecebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
26/08/2025 16:06CCJRecebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.
26/08/2025 12:58CCJRecebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise.
26/08/2025 08:12CCJRecebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
25/08/2025 18:09CCJRecebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao Relator para análise.
22/08/2025 11:17CCJRecebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise.
21/08/2025 12:34CCJRecebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
21/08/2025 08:40CCJRecebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.
20/08/2025 18:50CCJRecebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.
14/08/2025 17:57CCJRecebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
14/08/2025 12:22CCJRecebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.
14/08/2025 09:33CCJRecebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz. Encaminhada ao Relator para análise
07/08/2025 17:24CCJRecebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise
07/08/2025 11:16CCJRecebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.
07/08/2025 08:14CCJRecebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.
06/08/2025 11:43CCJRecebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.
05/08/2025 19:24CCJRecebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
30/07/2025 13:33CCJRecebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.
17/07/2025 14:25CCJRecebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288.
16/07/2025 10:06CCJRecebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.
15/07/2025 13:22CCJRecebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.
14/07/2025 17:44CCJRecebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
14/07/2025 15:25CCJRecebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
14/07/2025 11:47CCJRecebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise.
14/07/2025 08:24CCJRecebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.
11/07/2025 16:30CCJRecebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
11/07/2025 11:38CCJRecebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
10/07/2025 10:28CCJRecebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.
09/07/2025 13:43CCJRecebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise.
08/07/2025 10:13CCJRecebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise.
08/07/2025 08:27CCJRecebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.
07/07/2025 16:41CCJRecebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise.
03/07/2025 16:35CCJRecebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.
02/07/2025 14:21CCJRecebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240.
02/07/2025 11:55CCJRecebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.
01/07/2025 17:36CCJRecebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.
01/07/2025 09:23CCJRecebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise.
01/07/2025 08:35CCJRecebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
30/06/2025 16:56CCJRecebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
26/06/2025 16:49CCJRecebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
25/06/2025 08:13CCJRecebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
24/06/2025 14:14CCJRecebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
24/06/2025 08:33CCJRecebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
18/06/2025 12:47CCJRecebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
18/06/2025 11:02CCJRecebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
18/06/2025 08:27CCJRecebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
17/06/2025 19:25CCJRecebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
17/06/2025 11:28CCJRecebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/06/2025 18:17CCJRecebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
13/06/2025 15:37CCJRecebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
12/06/2025 13:34CCJRecebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise.
11/06/2025 14:50CCJRecebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.
10/06/2025 17:55CCJRecebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise.
10/06/2025 17:29CCJNa 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Quarta Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, representante do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de
10/06/2025 08:00CCJRecebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
04/06/2025 14:25CCJRecebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
03/06/2025 19:29CCJRecebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.
03/06/2025 15:54CCJRecebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.
03/06/2025 13:43CCJRecebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
02/06/2025 13:20CCJRecebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.
02/06/2025 08:27CCJRecebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
30/05/2025 08:19CCJRecebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.
29/05/2025 11:57CCJNa 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Sr. Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Sr. Breno Vasconcelos, Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde; Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati, Advogada e Mestre em Direito Tributário; Sra. Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Sr. Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); Sr.
28/05/2025 14:35CCJRecebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.
27/05/2025 15:34CCJNa 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário; Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva, Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Sr. Davi Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Sr. Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Assessor Especial da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Representante da COMSEFAZ. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.
27/05/2025 15:06CCJRecebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhada ao Relator para análise.
27/05/2025 10:33CCJRecebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
26/05/2025 18:18CCJRecebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
26/05/2025 13:02CCJRecebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.
23/05/2025 08:02CCJRecebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
22/05/2025 18:23CCJRecebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.
21/05/2025 09:52CCJRecebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise.
20/05/2025 18:58CCJRecebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise.
20/05/2025 18:51CCJNa 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert); Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Sra. Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário; Sra. Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras
20/05/2025 14:30CCJRecebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73. Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
19/05/2025 18:21CCJRecebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
15/05/2025 17:30CCJRecebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise
15/05/2025 16:28CCJRecebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise
14/05/2025 16:55CCJRecebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise
13/05/2025 12:14CCJRecebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
13/05/2025 11:00CCJRecebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.
12/05/2025 17:03CCJRecebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator para análise.
09/05/2025 12:25CCJRecebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.
07/05/2025 12:26CCJRecebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.
06/05/2025 15:13CCJRecebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
05/05/2025 15:33CCJRecebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.
29/04/2025 16:45CCJRecebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
29/04/2025 13:19CCJRecebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.
24/04/2025 13:42CCJRecebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.
23/04/2025 12:16CCJRecebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise.
23/04/2025 12:04CCJNa 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Plano de Trabalho de autoria do Senador Eduardo Braga.
22/04/2025 19:23CCJRecebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga.
22/04/2025 18:21CCJRecebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise.
22/04/2025 16:33CCJRecebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.
22/04/2025 13:31CCJRecebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.
16/04/2025 15:59CCJRecebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.
03/04/2025 13:49CCJRecebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
02/04/2025 12:06CCJNa 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 5. O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho. A Presidência concede vistas coletivas para o Plano de Trabalho.
01/04/2025 20:43CCJRecebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
01/04/2025 20:12CCJJuntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
01/04/2025 13:14CCJRecebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.
31/03/2025 18:03CCJRecebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.
26/03/2025 11:41CCJRecebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
25/03/2025 17:29CCJRecebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
18/03/2025 19:28CCJDistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
17/03/2025 17:56CCJRecebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
17/03/2025 17:03CCJMatéria aguardando distribuição.
17/03/2025 16:30PLENA matéria vai à CCJ.
12/11/2024 12:23PLENAutuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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