Transparência pública

PL 4924/2023

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 16/12/2024

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

CCJ:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 11:16	CCJ	Matéria aguardando distribuição.
04/11/2026 12:28	CCT	Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
04/11/2026 11:54	CCT	Na 32ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/10/2026 18:40	CCT	Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/11/2026.
09/09/2026 14:46	CCT	Recebido da senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
21/05/2026 16:14	CCT	Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
27/02/2026 12:21	CCT	Matéria aguardando designação de relator.
24/02/2026 18:16	PLEN	A presente matéria vai à CCT e à CCJ.
16/12/2024 09:23	PLEN	Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

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