Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 02/04/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/10/2026 12:25 | CAS | Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. |
| 29/05/2026 09:15 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 28/05/2026 10:41 | CDH | Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação. |
| 27/05/2026 11:32 | CDH | Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CDH. |
| 22/05/2026 15:17 | CDH | Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026. |
| 21/05/2026 09:59 | CDH | Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. |
| 09/09/2025 10:50 | CDH | Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| 19/08/2025 11:30 | CDH | Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição. |
| 08/08/2025 17:16 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH. |
| 08/08/2025 16:58 | PLEN | A matéria vai à CDH e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/04/2025 10:59 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação. |