Transparência pública

PL 2276/2025

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/05/2025

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (7 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
30/10/2026 11:54CASDistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/03/2026 11:00CASNão foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
25/02/2026 09:58CASPrazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026. Último dia: 03/03/2026.
24/02/2026 13:35CASPrazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
24/02/2026 13:29PLENA Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/02/2026 12:47PLENA presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
13/05/2025 17:36PLENAutuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação.
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