Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/06/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/03/2026 11:00 | CAS | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 25/02/2026 09:58 | CAS | Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026. Último dia: 03/03/2026. |
| 24/02/2026 13:35 | CAS | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS. |
| 24/02/2026 13:29 | PLEN | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/06/2025 08:07 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. |