Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/06/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/07/2026 12:47 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 02/07/2026 11:20 | CDH | Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/07/2026 11:42 | CDH | Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1- CDH e nº 2-CDH. |
| 26/06/2026 15:29 | CDH | Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. |
| 28/05/2026 14:22 | CDH | Recebido o relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao projeto com duas emendas que apresenta. |
| 09/09/2025 11:00 | CDH | Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| 19/08/2025 11:27 | CDH | Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição. |
| 08/08/2025 17:16 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH. |
| 08/08/2025 17:06 | PLEN | A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/06/2025 13:05 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2025. O projeto vai à publicação. |