Transparência pública

PL 3026/2025

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/06/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.

Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (1 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
24/06/2025 11:42	PLEN	Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação.

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