Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 26/06/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/04/2026 08:30 | CAE | Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição. |
| 07/04/2026 10:28 | CAE | Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). |
| 06/04/2026 18:37 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE. |
| 06/04/2026 18:34 | PLEN | A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/06/2025 15:03 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação. |