Transparência pública

PEC 66/2023 (fase 2)

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 16/07/2025

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (22 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PEC:
Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.
DataÓrgãoRegistro
17/09/2025 18:38SEXPEA matéria vai ao arquivo.
17/09/2025 18:08SEXPERemetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetido Ofício CN n.º 242, de 17/09/2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetida Mensagem CN n.º 86, de 09/09/2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetido Ofício CN n.º 243, de 17/09/2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constit
10/09/2025 14:29MesaEmenda Constitucional 136/2025, promulgada na Sessão Solene do Congresso Nacional de 09/09/2025.
10/09/2025 09:06SEXPE(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I, PÁG. 5. Promulgada em 09/09/2025.
08/09/2025 11:43SEXPEAnexado o texto revisado.
02/09/2025 19:20PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "c
02/09/2025 18:29PLENRecebido o Requerimento nº 653, de 2025, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 649, de 2025.
02/09/2025 18:23PLENRecebido o Requerimento n° 652, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC, em segundo turno.
02/09/2025 18:04PLENRecebido o Requerimento n° 650, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 3º da PEC, em segundo turno.
02/09/2025 17:52PLENRecebido o Requerimento n° 649, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC, em segundo turno.
29/08/2025 21:40PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
22/08/2025 17:37PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Continuação da votação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
20/08/2025 18:27PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Matéria retirada de pauta.
15/08/2025 15:20PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
24/07/2025 11:11PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
16/07/2025 20:39PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separ
16/07/2025 19:04PLENRecebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
16/07/2025 18:43PLENDesignado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
16/07/2025 18:38PLENRecebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
16/07/2025 17:43PLENRecebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).
16/07/2025 16:09PLENRecebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).
16/07/2025 13:35PLENAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
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