Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 16/07/2025
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.
Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 17:00 | CCT | Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 11/11/2026. |
| 04/11/2026 16:21 | CCT | Em reunião realizada em 04/11/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| 04/11/2026 09:43 | CCT | Recebido do senador Efraim Filho novo relatório com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação, e à Emenda n° 1-CCT. |
| 03/11/2026 17:35 | CCT | Recebida a Emenda nº 1-CCT, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 30/10/2026 18:40 | CCT | Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/11/2026. |
| 27/10/2026 17:00 | CCT | Recebido do Senador Efraim Filho o relatório com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. |
| 09/06/2026 17:43 | CCT | Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. |
| 14/04/2026 16:12 | CCT | Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Aguardando distribuição. |
| 06/04/2026 19:44 | CCT | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCT. |
| 06/04/2026 19:39 | PLEN | A presente matéria vai à CCT e à CI, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/07/2025 18:33 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. |