Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 16/07/2025
Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.
Situação registrada: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 15:20 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/11/2026 a 18/11/2026. Perante a Mesa. |
| 11/11/2026 15:19 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.522, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 11/11/2026 13:10 | CAS | Registro de prazo |
| 11/11/2026 12:18 | CAS | Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. |
| 11/11/2026 10:25 | CAS | Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3522, de 2025, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Ofício nº 42/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 09/11/2026 09:47 | CAS | Substitutivo à matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2026. |
| 01/09/2026 15:43 | CAS | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/09/2026. Perante a CAS. |
| 01/09/2026 15:06 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 01/09/2026 11:36 | CAS | Na 50ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3522, de 2025, relatado pela senadora Jussara Lima. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 38/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. |
| 28/08/2026 17:35 | CAS | Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/09/2026. |
| 11/08/2026 14:20 | CAS | Em reunião realizada em 11/08/2026, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 07/08/2026 17:26 | CAS | Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026. |
| 15/07/2026 14:21 | CAS | Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista ao Senador Laércio Oliveira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 10/07/2026 18:01 | CAS | Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. |
| 10/06/2026 14:39 | CAS | Recebido o relatório da senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. |
| 08/05/2026 12:04 | CAS | Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 28/04/2026 19:10 | CAS | Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. |
| 15/04/2026 12:25 | CAS | Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 10/04/2026 09:06 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 08/04/2026 11:50 | CDH | Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CAS para prosseguimento da tramitação. |
| 01/04/2026 20:06 | CDH | Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026. |
| 27/03/2026 17:45 | CDH | Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto. |
| 17/10/2025 09:47 | CDH | Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 16/09/2025 11:08 | CDH | Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 05/09/2025 06:11 | CDH | Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/09/2025 Último dia: 11/09/2025 |
| 04/09/2025 17:56 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CDH. |
| 04/09/2025 17:45 | PLEN | A matéria vai às CDH e CAS, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/07/2025 18:36 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3522/2025. O projeto vai à publicação. |