Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/08/2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 16:12 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para apresentação de emendas: De 06/11/2026 a 12/11/2026. |
| 05/11/2026 17:14 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/11/2026 a 12/11/2026. Perante a CDH. |
| 05/11/2026 17:05 | PLEN | A matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/08/2025 16:55 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2025. O projeto vai à publicação. |