Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/10/2025
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 11:12 | CDH | Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto. |
| 02/03/2026 20:53 | CDH | Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. |
| 26/02/2026 11:34 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| 25/02/2026 16:51 | PLEN | A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ. |
| 30/10/2025 09:49 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |