Transparência pública

PEC 169/2019

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 05/11/2025

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (22 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Promulgação:
Ato que declara a lei existente e manda cumpri-la; depois vem a publicação no Diário Oficial.
PEC:
Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.
DataÓrgãoRegistro
26/02/2026 18:49SEXPERemetido Ofício CN n.º 39, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 13, de 2026, ao Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25. Remetido Ofício CN n.º 40, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25. Remetida Mensagem CN n.º 14, de 2026, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25. Remetido Ofício CN n.º 41, de 2026, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25.
22/12/2025 11:06SEXPE(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I, PÁG. 3. Promulgada em 19/12/2025.
19/12/2025 15:14PLENPromulgada a Emenda Constitucional 138/2025 em 19/12/2025, oriunda da presente matéria.
19/12/2025 15:11PLENSessão Solene para promulgação da EC 138/2025, convocada para o dia 19/12/2025.
11/12/2025 16:04SEXPEAnexado o texto revisado.
10/12/2025 19:03PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
09/12/2025 18:21PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/12/2025 18:16PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2025 16:06PLENIncluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Apresentado o Requerimento nº 910, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria).
03/12/2025 20:19PLENRecebido o Requerimento nº 910, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
03/12/2025 18:39PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
03/12/2025 18:21PLENConcluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/12/2025 12:02CCJEncerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2025 10:12CCJNa 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Aprovado Requerimento nº 66, de 2025-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
02/12/2025 21:20CCJRecebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1.
02/12/2025 15:55CCJRecebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.
28/11/2025 19:35CCJMatéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
28/11/2025 11:12CCJRecebido, nesta Comissão, o relatório do senador Zequinha Marinho pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
18/11/2025 16:09CCJDistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
17/11/2025 17:59CCJMatéria aguardando distribuição.
17/11/2025 17:30PLENA presente matéria será encaminhada à CCJ.
05/11/2025 09:21PLENAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
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