Senado Federal · tema (por palavra-chave): Cultura, esporte e turismo · apresentada em 17/11/2025
Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/11/2025 15:37 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.226, de 27/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8.889/2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025). |
| 17/11/2025 11:59 | PLEN | A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos. Assim, considerando: - que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de st |
| 17/11/2025 11:15 | PLEN | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022 |