Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 18/11/2025
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer. | 69 | 0 | 0 |
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/09/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 236 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ. |
| 17/08/2026 09:41 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 17/08/2026 07:54 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:47. |
| 13/08/2026 19:33 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 12/08/2026 21:27 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, no qual se acolhe parte das alterações feitas pelo substitutivo da Câmara, na forma do texto consolidado que apresenta, com adequação redacional de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado, com adequação redacional de Plenário. Resultado da votação: sim – 69; Presidente – 1; total – 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. |
| 12/08/2026 15:54 | PLEN | Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. |
| 07/08/2026 18:03 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 14/07/2026 19:54 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) A matéria é retirada de pauta. |
| 13/07/2026 17:48 | PLEN | Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. |
| 13/07/2026 13:43 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. |
| 13/07/2026 13:40 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. |
| 13/07/2026 13:31 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 13/07/2026 13:09 | PLEN | Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 13/07/2026 12:42 | CCJ | Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do dia 14 de julho de 2026. |
| 01/12/2025 17:51 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 01/12/2025 16:50 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 18/11/2025 08:52 | PLEN | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 |