Transparência pública

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Senado Federal · 12/08/2026 · PLEN · PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Resultado registrado pela fonte: aprovada

Sim 69   Não 0   Abstenção 0   Outros (ausente, obstrução, presidente, etc.) 12

Fonte oficial (Senado)

Votos por partido (ordem alfabética)

PartidoSimNãoAbstençãoAPP-NRVPresidente (art. 51 RISF)
AVANTE100000
MDB700020
PDT200000
PL1400020
PODE100110
PP600010
PSB500020
PSD1200020
PSDB400000
PT900000
REPUBLICANOS600000
UNIÃO200001

Votos nominais

Ordem: tipo de voto e nome. Parlamentares apresentados exclusivamente pelo voto registrado nesta votação oficial.

VotoParlamentarPartidoUF
APZequinha MarinhoPODEPA
P-NRVCarlos PortinhoPLRJ
P-NRVCid GomesPSBCE
P-NRVDaniella RibeiroPPPB
P-NRVGiordanoPODESP
P-NRVMarcelo CastroMDBPI
P-NRVMarcos RogérioPLRO
P-NRVNelsinho TradPSDMS
P-NRVRenan CalheirosMDBAL
P-NRVSoraya ThronickePSBMS
P-NRVSérgio PetecãoPSDAC
Presidente (art. 51 RISF)Davi AlcolumbreUNIÃOAP
SimAlan RickREPUBLICANOSAC
SimAlessandro VieiraMDBSE
SimAngelo CoronelREPUBLICANOSBA
SimAstronauta Marcos PontesPLSP
SimBeto FaroPTPA
SimCamilo SantanaPTCE
SimCarlos FávaroPSDMT
SimCarlos VianaPSDMG
SimChico RodriguesPSBRR
SimCiro NogueiraPPPI
SimCleitinhoREPUBLICANOSMG
SimConfúcio MouraMDBRO
SimDamares AlvesREPUBLICANOSDF
SimDr. HiranPPRR
SimDra. EudóciaPSDBAL
SimEduardo BragaMDBAM
SimEduardo GomesPLTO
SimEfraim FilhoPLPB
SimEliziane GamaPSDMA
SimEsperidião AminPPSC
SimFabiano ContaratoPTES
SimFernando DueirePSDPE
SimFlávio ArnsPSBPR
SimFlávio BolsonaroPLRJ
SimHamilton MourãoREPUBLICANOSRS
SimHermes KlannPLSC
SimHumberto CostaPTPE
SimIrajáPSDTO
SimIvete da SilveiraMDBSC
SimIzalci LucasPLDF
SimJader BarbalhoMDBPA
SimJaime BagattoliPLRO
SimJaques WagnerPTBA
SimJayme CamposUNIÃOMT
SimJorge KajuruPSBGO
SimJussara LimaPSDPI
SimLaércio OliveiraPPSE
SimLeila BarrosPDTDF
SimLourdinha PereiraPSBMA
SimLucas BarretoPSDAP
SimLuis Carlos HeinzePPRS
SimMagno MaltaPLES
SimMara GabrilliPSDSP
SimMarcio BittarPLAC
SimMarcos do ValAVANTEES
SimOmar AzizPSDAM
SimOriovisto GuimarãesPSDBPR
SimOtto AlencarPSDBA
SimPaulo PaimPTRS
SimPlínio ValérioPSDBAM
SimProfessora Dorinha SeabraUNIÃOTO
SimRandolfe RodriguesPTAP
SimRenan FilhoMDBAL
SimRoberta AciolyREPUBLICANOSRR
SimRodrigo PachecoPSBMG
SimRogerio MarinhoPLRN
SimRogério CarvalhoPTSE
SimRomárioPLRJ
SimSargento ReginauroPSDBCE
SimSergio MoroPLPR
SimStyvenson ValentimPODERN
SimTeresa LeitãoPTPE
SimTereza CristinaPPMS
SimVanderlan CardosoPSDGO
SimVeneziano Vital do RêgoMDBPB
SimWellington FagundesPLMT
SimWevertonPDTMA
SimWilder MoraisPLGO
SimZenaide MaiaPSDRN
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