Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/11/2025
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 18/11/2025 19:10 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5898/2025. O projeto vai à publicação. |