Transparência pública

PL 5955/2025

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 25/11/2025

Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (1 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
25/11/2025 15:16PLENAutuado o Projeto de Lei nº 5955/2025. O projeto vai à publicação.
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