Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 26/11/2025
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCADORA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 2021.
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/09/2026 14:11 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações nº 25751, de 31 de agosto de 2026, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas à CCT e anexadas na tramitação do requerimento. |
| 01/09/2026 10:45 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 01/09/2026. Motivação: Informações Recebidas. (OF. 25751/2026 - Ministério das Comunicações) |
| 01/09/2026 09:42 | CDIR | Juntado o Ofício nº 25751/2026/MCOM, de 31 de agosto de 2026, do Ministério das Comunicações, contendo informações ao Requerente. |
| 04/08/2026 18:38 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1026, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 43, de 2025, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 03/08/2026 17:06 | PLEN | A Presidência comunica o deferimento do requerimento, “ad referendum” da Comissão Diretora. As informações serão solicitadas ao Ministério das Comunicações. |
| 03/08/2026 15:21 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 03/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 03/08/2026 15:19 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. |
| 24/02/2026 09:03 | CDIR | Apresentado pelo Relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de de Decreto Legislativo nº 671, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 09/02/2026 15:06 | CDIR | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 28/11/2025 11:49 | CDIR | Aguardando designação de relator |
| 27/11/2025 19:52 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 26/11/2025 14:00 | CCT | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:00. |