Transparência pública

MPV 1328/2025

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 16/12/2025

Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.

Situação registrada: SEM EFICÁCIA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
MPV:
Medida Provisória: norma do Presidente da República com força de lei, que o Congresso precisa votar em até 120 dias.
DataÓrgãoRegistro
29/07/2026 15:50SEXPERemetido Ofício CN nº 155, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 24 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
27/07/2026 16:40MesaEm 24/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.328, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25/5/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026).
17/07/2026 14:33MesaPrazo para edição de decreto legislativo alterado para 24/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
29/05/2026 11:36SEXPERemetido Ofício CN nº 83, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 25/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de maio de 2026. Recebido no destino em 29/05/2026 às 11:36:35. Remetido Ofício CN nº 84, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1328, de 2025.
27/05/2026 11:47MesaTérmino do prazo de vigência, em 25 de maio de 2026, da Medida Provisória nº 1.328, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de agosto de 2026. (Comunicação publicada no
27/05/2026 11:46MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2026 a 24/07/2026. Perante a Mesa.
23/03/2026 13:57MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.328, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2026.
23/03/2026 13:57SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2026.
23/12/2025 10:30CMMPV 1328/2025Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Vitor Lippi.
23/12/2025 10:19CMMPV 1328/2025Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 001; 015; 051; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 002; 003; 004; 005; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 006; 007; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 008; 012; 013; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 009; 010; 011; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 014; Senador Jorge Seif (PL/SC) 016; 017; 018; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 019; 020; 021; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 028; 029; 050; 056; 057; 058; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 030; 031; 032; 033; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 034; 035; 036
19/12/2025 16:13MesaDesignada, em 19 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
17/12/2025 08:27MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2025 a 26/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2025 a 22/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/12/2025 08:21MesaPublicada no DOU de 16/12/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1328/2025.
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário