Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 19/12/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/07/2026 15:55 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 156, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de maio de 2026. |
| 28/07/2026 12:09 | Mesa | Em 27/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 28/5/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026). |
| 17/07/2026 14:35 | Mesa | Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 27/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 09/06/2026 13:42 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:42:49. Remetido Ofício CN nº 86, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.329, de 2025. |
| 29/05/2026 13:12 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2026, da Medida Provisória nº 1.329, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2026. (Comunicação publicada no |
| 29/05/2026 13:09 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/05/2026 a 27/07/2026. Perante a Mesa. |
| 23/03/2026 13:53 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026. |
| 23/03/2026 13:51 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026. |
| 05/02/2026 13:17 | CMO | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 09/01/2026 09:01 | CMO | Aguardando recebimento de emendas. |
| 19/12/2025 22:16 | Mesa | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2025 09:21 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/12/2025 09:12 | Mesa | Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. |