PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)
Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/12/2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte oficial (Senado)
Tramitação (3 registros no período ingerido)
O que isso significa (
glossário completo)
- CCJ:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
- Relator(a):
- Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
- Substitutivo:
- Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
- PL:
- Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
| Data | Órgão | Registro |
|---|
| 24/02/2026 19:00 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 24/02/2026 18:39 | PLEN | A matéria vai à CCJ. |
| 22/12/2025 17:24 | PLEN | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016 |
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Glossário