Transparência pública

MPV 1334/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/01/2026

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (36 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Sanção:
Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
MPV:
Medida Provisória: norma do Presidente da República com força de lei, que o Congresso precisa votar em até 120 dias.
DataÓrgãoRegistro
18/08/2026 16:27SEXPERemetido Ofício CN nº 171, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de agosto de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 18 de junho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ
18/08/2026 14:16MesaEm 17/8/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 18/6/2026, com a sanção da Lei nº 15.437, de 2026, publicada em 19/6/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/8/2026).
17/07/2026 14:42MesaPrazo para edição de decreto legislativo alterado para 17/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
22/06/2026 18:33SEXPERemetido Ofício CN nº 108, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 543, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. À COARQ.
19/06/2026 15:35PLENEncaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 543, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026 (Medida Provisória nº 1.334, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/06/2026 09:19MesaA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2/9/2026.
19/06/2026 09:19MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 19/06/2026 a 17/08/2026. Perante a Mesa.
19/06/2026 07:14SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15437 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/06/2026.
08/06/2026 10:52MesaMantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
29/05/2026 12:55SEXPERemetido Ofício CN nº 82, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
29/05/2026 12:44SEXPERecebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 12:44:20, Ofício CN nº 81, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 24, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 12:44:20.
27/05/2026 09:49SEXPEAnexado o texto revisado.
26/05/2026 17:49PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026) Encaminhado à publicação o PLV nº 4/2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2026 17:49CMMPV 1334/2026Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
22/05/2026 11:12PLENAguardando leitura no Senado Federal.
19/05/2026 18:24SEXPERemetido Ofício CN nº 78, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.334, de 2026), que conclui pelo PLV nº 4, de 2026. À CD.
19/05/2026 16:56MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/5/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2026.. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
19/05/2026 15:06CMMPV 1334/2026Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 12, 32 e 34 apresentadas, ficando rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
19/05/2026 13:10CMMPV 1334/2026Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
15/05/2026 18:08CMMPV 1334/2026A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de maio foi antecipada para o dia 19 de maio de 2026.
14/05/2026 17:29CMMPV 1334/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2026.
14/05/2026 12:13CMMPV 1334/2026Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Guarino, Prefeito de Muriaé-MG e Vice-presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP; Manoel Vicente da Silva Calazans, Assessor Especial da Secretaria Estadual de Educação da Bahia e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Gregório Durlo Grisa, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; Guelda Cristina de Oliveira Andrade, Secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Na
12/05/2026 18:12CMMPV 1334/2026Designado Relator-Revisor o Deputado Rogério Correia.
12/05/2026 16:35CMMPV 1334/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de maio de 2026.
12/05/2026 15:02CMMPV 1334/2026Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, sendo eleito o Deputado Idilvan Alencar para Presidente. Retirado o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Correia e aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3 (Plano de Trabalho), da Senadora Professora Dorinha Seabra. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/2026, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
11/05/2026 23:01CMMPV 1334/2026Apresentados pela Senadora Professora Dorinha Seabra os Requerimentos nº 2, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria; e nº 3, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão.
08/05/2026 10:53CMMPV 1334/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de maio de 2026.
06/05/2026 16:50CMMPV 1334/2026Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Rogério Correia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
06/05/2026 14:59CMMPV 1334/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Teresa Leitão para Vice-Presidente e designada relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
05/05/2026 19:58CMMPV 1334/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de maio de 2026.
31/03/2026 13:15MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2026.
31/03/2026 13:15SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2026.
10/02/2026 10:11CMMPV 1334/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 011; Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 012; 013; 014; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 015; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 018; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 019; 020; 021; 022; 023; 024; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 025; 026; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 027; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 028; D
05/02/2026 18:38MesaDesignada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
22/01/2026 07:42MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
22/01/2026 07:41MesaPublicada no DOU de 22/01/2026, na página 2, a Medida Provisória 1334/2026.
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