Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 13:52 | CRA | Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/11/2026. Último dia: 11/11/2026. |
| 04/11/2026 17:22 | CRA | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CRA. |
| 04/11/2026 16:30 | PLEN | A matéria vai à CRA e à CCJ, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/02/2026 15:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. |