Transparência pública

PLP 12/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/02/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (3 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

CAE:: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PLP:: Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:13	CAS	Matéria aguardando distribuição.
04/11/2026 17:42	PLEN	A matéria vai à CAS e à CAE.
04/02/2026 16:07	PLEN	Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. O projeto vai à publicação.

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