Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/02/2026
Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 13:55 | CAE | Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). |
| 04/11/2026 17:29 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CAE. |
| 04/11/2026 16:42 | PLEN | A matéria vai à CAE, à CE e à CCJ, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 18:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação. |