Transparência pública

PDL 24/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 05/02/2026

Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (3 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CCJ:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 13:49CRARecebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/11/2026 17:45PLENA matéria vai à CRA e à CCJ.
05/02/2026 18:12PLENAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação
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