Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 13/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.
Situação registrada: MATÉRIA DESPACHADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 18:24 | PLEN | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 370, de 2026 e Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/02/2026 20:57 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. |