Transparência pública

PLP 33/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/02/2026

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.

Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (3 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
CAE:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 09:27CEspRecebido, nesta data, na Comissão de Esporte. Aguardando designação de relator.
04/11/2026 17:46PLENA matéria vai à CEsp e à CAE.
23/02/2026 07:43PLENAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026. O projeto vai à publicação.
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