Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 17:39 | CAS | Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/11/2026. Último dia: 11/11/2026. |
| 04/11/2026 17:33 | CAS | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CAS. |
| 04/11/2026 16:46 | PLEN | A matéria vai à CAS, à CSP e à CCJ, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/02/2026 09:02 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação. |