Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 04/03/2026
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 13:13 | CAE | Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). |
| 04/11/2026 19:50 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CAE. |
| 04/11/2026 18:08 | PLEN | A matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/03/2026 16:28 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação. |