Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 09/03/2026
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 08:41 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 04/11/2026 18:41 | CCJ | Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. |
| 04/11/2026 18:27 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CCJ. |
| 04/11/2026 18:14 | PLEN | A matéria vai à CCJ e à CAE, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/03/2026 15:10 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação. |