Transparência pública

MPV 1340/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/03/2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Situação registrada: SEM EFICÁCIA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
MPV:
Medida Provisória: norma do Presidente da República com força de lei, que o Congresso precisa votar em até 120 dias.
DataÓrgãoRegistro
09/09/2026 11:09SEXPERemetido Ofício CN nº 194, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 07 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março 2026, cuja vigência encerrou-se em 9 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ
08/09/2026 11:26MesaEm 7/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.340, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 9/7/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/9/2026).
20/07/2026 12:30SEXPERemetido Ofício CN nº 139, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 43/2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 20/07/2026 às 12:30:05. Remetido Ofício CN nº 140, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
17/07/2026 14:48MesaPrazo para edição de decreto legislativo alterado para 7/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
10/07/2026 16:51MesaTérmino do prazo de vigência, em 9 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.340, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no
10/07/2026 16:50MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/07/2026 a 07/09/2026. Perante a Mesa.
05/05/2026 11:09MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.340, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026.
05/05/2026 11:04SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026..
19/03/2026 09:40CMMPV 1340/2026Retirada a emenda nº 53 pelo seu autor, Deputado Federal Thiago Flores.
19/03/2026 08:37CMMPV 1340/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 007; 008; 017; 018; 019; 020; 098; 101; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 009; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 010; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 131; 132; 133; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 016; 118; 119; 123; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 021; 022; 054; 055; 126; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 023; 024; 025; 026; 041; 042;043; 044; 045; 046; 047; 059;097; 102; 152; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 02
17/03/2026 18:50MesaDesignada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
12/03/2026 15:39MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
12/03/2026 15:37MesaPublicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026.
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