Transparência pública

MPV 1341/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/03/2026

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Situação registrada: SEM EFICÁCIA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
MPV:
Medida Provisória: norma do Presidente da República com força de lei, que o Congresso precisa votar em até 120 dias.
DataÓrgãoRegistro
09/09/2026 11:06SEXPERemetido Ofício CN nº 195, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 07 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março 2026, cuja vigência encerrou-se em 9 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ
08/09/2026 11:26MesaEm 7/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 9/7/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/9/2026).
20/07/2026 12:29SEXPERemetido Ofício CN nº 141, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 44/2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 20/07/2026 às 12:29:53. Remetido Ofício CN nº 142, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
17/07/2026 14:49MesaPrazo para edição de decreto legislativo alterado para 7/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
10/07/2026 17:02MesaTérmino do prazo de vigência, em 9 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.341, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no
10/07/2026 17:01MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/07/2026 a 07/09/2026. Perante a Mesa.
02/07/2026 12:51PLENAguardando leitura no Senado Federal.
17/06/2026 14:06SEXPERemetido Ofício CN nº 106, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 18 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.341, de 2026), que conclui pelo PLV nº 5, de 2026. À CD.
17/06/2026 12:02MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/6/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
17/06/2026 10:32CMMPV 1341/2026Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.341, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, e pela injuridicidade das demais; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória n° 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
17/06/2026 08:26CMMPV 1341/2026Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
11/06/2026 11:20CMMPV 1341/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026.
09/06/2026 15:08CMMPV 1341/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gabriel Nunes para Presidente e designado Relator o Senador Zequinha Marinho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1341-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
08/06/2026 11:59CMMPV 1341/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2026.
05/05/2026 11:10MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026.
05/05/2026 11:05SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026..
19/03/2026 11:56CMMPV 1341/2026Retirada a emenda nº 13 pelo seu autor, Deputado Federal Henderson Pinto.
19/03/2026 09:22CMMPV 1341/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; 011; 012; 014; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; 004; 005; 006; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 013; 015; 016; 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026.
17/03/2026 18:51MesaDesignada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/03/2026 08:44MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
12/03/2026 08:35MesaPublicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1341/2026.
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