Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 26/03/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:44 | CDH | Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação da sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. |
| 10/04/2026 18:06 | CDH | Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 07/04/2026 12:21 | CDH | Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição. |
| 01/04/2026 19:50 | CDH | Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| 26/03/2026 12:09 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |