Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 31/03/2026
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 08:45 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 04/11/2026 18:02 | CCJ | Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. |
| 04/11/2026 17:19 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CCJ. |
| 04/11/2026 17:16 | PLEN | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 31/03/2026 16:02 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação. |