| ACÓRDÃO 5269/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. REPARAÇÃO DE DANOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO DA GRU AIRPORT. INÉRCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM BUSCAR A PROTEÇÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MANOBRA DOS MILITARES E O DANO FINAL AO ERÁRIO. PROVI… | TCU |
| ACÓRDÃO 5268/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Recurso | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. MUNICÍPIO DE POMBAL/PB. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SOBRESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO POR TORNAR SEM EFEITO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMUNICAÇÕES. | TCU |
| ACÓRDÃO 5267/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. EXECUÇÃO PARCIAL COM FALHAS TÉCNICAS SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5266/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCRA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE. IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS REGULARES DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DA EMPRESA CONTRATADA, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENT… | TCU |
| ACÓRDÃO 5265/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Outros | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE. SUFRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) E O CENTRO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS (CT-PIM), COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR E GERENCIAR OS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DO … | TCU |
| ACÓRDÃO 5263/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. TERMO DE COMPROMISSO. MUNICIPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇAO DA REGULAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO (FALECIDO) GESTOR DOS RECURSOS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO ESPÓLIO. CONTAS IRREGULA… | TCU |
| ACÓRDÃO 5262/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO EVENTUAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. CRIAÇÃO DE APARTADOS PARA TRATAR DE INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA E DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR. VIOLAÇÃO AO DECRETO 7.892/2013. REVELIA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5259/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AÇÕES EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS URBANAS, DRENAGEM SUPERFICIAL E EROSÃO, BEM COMO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CASAS NA MUNICIPALIDADE EM FACE DE FORTES CHUVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DE DIVERSOS GESTORES, DA EMPRESA CONTRATADA E DO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO… | TCU |
| ACÓRDÃO 5258/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES IRREGULARES NO SIA/SUS. RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INFORMADOS. REVELIA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. CIÊNCIA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5257/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 566/2017-PLENÁRIO. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). AUDITORIA NAS OBRAS DO CAIS COMERCIAL DO PORTO DE VITÓRIA/ES. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA CODESA. ARQUIVAMENTO DA TCE EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARG… | TCU |
| ACÓRDÃO 5255/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DE BIOMEMBRANAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5254/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO FÍSICA DE APROXIMADAMENTE 93,75% DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. OBRA SUBSTANCIALMENTE IMPLANTADA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS ENTRAVES REMANESCENTES. DETERMINAÇÕES À FUNASA E AO MUNICÍPIO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. | TCU |
| ACÓRDÃO 5251/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Outros | CONTRATO PARA INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA DE LONGA-METRAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. | TCU |
| ACÓRDÃO 5250/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MUNICÍPIO DE GONGOGI/BA. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINALÍSTICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FÍSICA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA APLICADA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5249/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM REABERTURA DE PRAZOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DE… | TCU |
| ACÓRDÃO 5248/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NA EDIÇÃO DA MP 1.234/2024. FAVORECIMENTO DE EMPRESA PRIVADA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5247/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MODELO PROINFÂNCIA TIPO B. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5246/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS. INEXECUÇÃO PARCIAL COM APROVEITAMENTO DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA GESTORA DOS RECURSOS. REVELIA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5244/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXTINÇÃO DE DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIAS DA MULTA APLICADA E DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5243/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. CITAÇÃO. REVELIA. DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE FATOS, OBJETO E DÉBITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, SEM IMPUTAÇÃ… | TCU |
| ACÓRDÃO 5242/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMUNICAÇÕES. | TCU |
| ACÓRDÃO 5241/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR EX-SERVIDOR, EM DECORRÊNCIA DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS AO TRABALHO E NÃO GLOSADAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. | TCU |
| ACÓRDÃO 5232/2026 ATA 37/2026 - SEGUNDA CÂMARA | Segunda Câmara | 27/10/2026 | Outros | ACORDOS FORMAIS DE CONTRIBUIÇÃO. REPASSE DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ITENS ELETRÔNICOS. PREÇOS UNITÁRIOS DE AQUISIÇÃO ACIMA DA PESQUISA DE PREÇO REALIZADA. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AL… | TCU |
| ACÓRDÃO 2932/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Monitoramento | MONITORAMENTO. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DO ITEM 9.2. DO ACÓRDÃO 1821/2023-PLENÁRIO. ATENDIMENTO. COMUNICAÇÕES. | TCU |
| ACÓRDÃO 2931/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Monitoramento | MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3 E 9.4.1.5. INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE MEDIDA ADICIONAL QUANTO AO SUBITEM 9.4.1.4. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2930/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO ADIMPLEMENTO DO OBJETO CONTRATADO POR MEIO DE PREGÕES. PRÁTICA DO "PAGAMENTO POR QUÍMICA". IRREGULARIDADE GRAVE QUE DÁ ENSEJO A DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO COMANDANTE DA UNIDADE MILITAR, DO ORDENADOR DE DESPESAS E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA, PARA OS DEMAIS. INA… | TCU |
| ACÓRDÃO 2929/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR EXCESSO DE FORMALISMO. PEDIDO DE CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA REVERSO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE AO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2928/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Denúncia | DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE PNEUS. PREGÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2927/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES C… | TCU |
| ACÓRDÃO 2926/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS - DNIT/AL. OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM EM RODOVIAS FEDERAIS. REVERSÃO DE INABILITAÇÃO DE CONSÓRCIO NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA HABILITAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA MEDID… | TCU |
| ACÓRDÃO 2925/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Denúncia | DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO POR MUNICÍPIO COM RECURSOS DO FUNDEB. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. SOBREPREÇO E PAGAMENTOS SEM LASTRO NÃO CONFIRMADOS. IMPROPRIEDADES FORMAIS NO PLANEJAMENTO E NA FASE DE HABILITAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2924/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Denúncia | DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SUBSIDIÁRIA. DISPONIBILIDADE OPERACIONAL DE SISTEMA DE IMAGEM. OITIVAS. DILIGÊNCIAS. FALHAS NA PESQUISA DE PREÇOS E NA FORMAÇÃO DO PREÇO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. LEVANTAMENTO DO SIGILO COM RESSALVAS. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2923/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Acompanhamento | ACOMPANHAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AUDITORIAS OPERACIONAIS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DO PRIMEIRO CICLO DO PROTEGE-TI, REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS 2023 E 2024, EM ORGANIZAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA. | TCU |
| ACÓRDÃO 2921/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Denúncia | DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS. PRAZO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. CONTAGEM. DIA DO COMEÇO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DIVULGAÇÃO NO PNCP. ART. 183, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI 14.133/2021. ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO MÍNIMO. COMPETIÇÃO EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. C… | TCU |
| ACÓRDÃO 2920/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVAÇÃO IRREGULAR DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. CULPA GRAVE. COMANDOS IRREGULARES EM SISTEMA DA INSTITUIÇÃO. ATUAÇÃO DOLOSA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2919/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DOIS RESPONSÁVEIS FALECIDOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RESPONSÁVEIS REMANESCENTES REGULARMENTE CITADAS. REVELIA. CONDUTAS DOLOSAS. IRREGU… | TCU |
| ACÓRDÃO 2918/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REMUNERAÇÕES FICTÍCIAS INSERIDAS NO CNIS POR MEIO DE GFIP EXTEMPORÂNEAS. EX-SERVIDOR E ADVOGADO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. REGIME PRESCRICIONAL ORDINÁRIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DA IRREGULARIDAD… | TCU |
| ACÓRDÃO 2917/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA QUE ATUOU NA HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. | TCU |
| ACÓRDÃO 2916/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. OPERAÇÃO ANDJEY. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERC… | TCU |
| ACÓRDÃO 2915/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. OPERAÇÃO ANDJEY, DA POLÍCIA FEDERAL. REVELIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DA… | TCU |
| ACÓRDÃO 2914/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Desestatização | DESESTATIZAÇÃO. OFERTA PÚBLICA. DA INFRAESTRUTURA DA MALHA FÉRREA SUBCONCEDIDA. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS, PÁTIOS FERROVIÁRIOS E TERMINAIS LOGÍSTICOS. CESSÃO ONEROSA DE USO. PRINCÍPIO DA SIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TCU. ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA MODELAGEM MEDIANTE PROCESSO ESPECÍFICO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2913/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA. | TCU |
| ACÓRDÃO 2912/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA. | TCU |
| ACÓRDÃO 2911/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MEDICINA DO TRABALHO EM SAÚDE OCUPACIONAL. NÃO CONFIRMAÇÃO DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS ALEGADAS. IMPROPRIEDADE NA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS AOS LICITANTES. FALTA DE CLAREZA E COERÊNCIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. É admissív… | TCU |
| ACÓRDÃO 2910/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. RESPONSÁVEIS JÁ SANCIONADOS POR OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO CERTAME. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. APENS… | TCU |
| ACÓRDÃO 2909/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Auditoria | AUDITORIA. GESTÃO DO RISCO RELACIONADO À POLÍTICA NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO EFETUADA. PERSISTÊNCIA DE POLÍTICA NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA SEM ALCANCE NACIONAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. | TCU |
| ACÓRDÃO 2908/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Acompanhamento | ACOMPANHAMENTO DE ASPECTOS MACROFISCAIS, ORÇAMENTÁRIOS E DE GESTÃO DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. (INB), DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPAR) E DA ELETRONUCLEAR S. A. (ETN). FRAGILIDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA DA ELETRONUCLEAR. REFLEXOS DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE ANGRA 3 E DA FALTA DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNP… | TCU |
| ACÓRDÃO 2907/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. EBSERH. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE BLOCO HOSPITALAR. INDÍCIOS DE INABILITAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE. MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O CERTAME. OITIVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA INABILITAÇÃO DA REPRESENTANTE. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2906/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Solicitação | SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. CONCESSÃO FERROVIÁRIA. MALHA NORDESTE. EXAME DE CONFORMIDADE DA NOVA MINUTA DE TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS SUGESTÕES FORMULADAS PELO PLENÁRIO. ATENDIMENTO INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA. ESCLARECIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MONITORAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 2905/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. MUNICÍPIOS DA PARAÍBA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. | TCU |
| ACÓRDÃO 2904/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGAMENTO EM 2020. CONDENAÇÃO. PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA | TCU |
| ACÓRDÃO 2903/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Outros | ADMINISTRATIVO. FISCOBRAS 2026. CONSOLIDAÇÃO DO 30º PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA FINANCIADOS COM RECURSOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS AO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 152, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 (LEI 15.321/2025). AUSÊNCIA DE OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO. RELAÇÃO INFO… | TCU |
| ACÓRDÃO 2902/2026 ATA 41/2026 - PLENÁRIO | Plenário | 21/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DETERMINAÇÕES. INDEFERIMENTO DE CONSULTA FORMULADA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5620/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. INEXPRESSIVO SALDO REMANESCENTE NA CONTA ESPECÍFICA. NÃO CHAMAMENTO DO ENTE FEDERADO. CITAÇÃO DO GESTOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÃO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5619/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Representação | REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. TUTELA DE INTERESSES PRIVADOS. AUSÊNCIA DE PREPONDERANTE INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5616/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5615/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5614/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5613/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. SUPOSTA INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EVIDENCIAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. | TCU |
| ACÓRDÃO 5612/2026 ATA 36/2026 - PRIMEIRA CÂMARA | Primeira Câmara | 20/10/2026 | Tomada de contas especial | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA COM INDICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXECUÇÃO FÍSICA EM CONFORMIDADE COM OS DESBLOQUEIOS FINANCEIROS. MERCADO EM FUNCIONAMENTO, EXIGINDO AÇÕES CORRETIVAS DAS INSTALAÇÕES ELÉTRIC… | TCU |