6 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PLN 12/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei… | Segurança pública | 30/09/2026 17:45 Recebida, em 23/09/2026, a Mensagem nº 763/2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN de… |
| Câmara | PL 2863/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência… | Segurança pública | 30/09/2026 16:19 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
| Senado | PL 5474/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 30/09/2026 12:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 4295/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do… | Segurança pública | 30/09/2026 11:16 Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. |
| Câmara | REQ 4275/2026 | Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, Rafael Feitosa Martins, pelos relevantes serviços prestados à sociedade cearense. | Segurança pública | 30/09/2026 09:58 Apresentação do REQ n. 4275/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Estado… |
| Câmara | REQ 4274/2026 | Requer moção de aplauso aos policiais militares Acauã Vitória Takac e Gabriela Maria Probst. | Segurança pública | 30/09/2026 09:14 Apresentação da REQ n. 4274/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer moção de aplauso aos policiais militares Acauã Vitória Takac e Gabriela Maria Probst". |
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